Lei do Zoneamento: artigo 173
“O art. 173 libera em Zonas Eixo, num período de 3 anos, a construção de uma vaga de garagem para cada 60m² de área construída computável por unidade. O texto que veio do governo do Fernando Haddad era mais ousado, em edificações residenciais vagas de garagem não eram obrigatórias e eram ainda limitadas a 1 vaga por unidade residencial. Com essa mudança, dependendo da metragem da unidade, será possível apartamentos com duas ou mais vagas. A alteração tem prazo determinado, mas os impactos vão além deste período. Vamos colocar nas zonas de eixo, com maior oferta de transporte público, apartamentos para quem tem dois carros para colocar na garagem? Se alguém puder, por favor me explique a lógica disso.
Além disso, o mesmo artigo aumenta cota parte máxima de terreno por unidade residencial de 20 para 30. Isso significa que teremos cerca de 50% menos unidades residenciais no terreno, e consequentemente unidades maiores, teremos um adensamento construtivo mas não necessariamente populacional nas regiões de eixo. Vamos privilegiar a classes mais altas, que podem pagar por apartamentos com metragens maiores, e jogar no lixo a estratégia de aproximar a moradia do trabalho e da infraestrutura urbana. É incoerente com o plano diretor que pactuamos com a população.
A defesa deste artigo me deixa bastante intrigado. Diz-se que é um artigo anticrise. Para mim é um artigo pró-crise urbana e que em nada ameniza a econômica. Não é crível o discurso de que estas mudanças reaquecerão o mercado imobiliário e, mesmo que fosse, os impactos gerados são uma conta muito cara para a cidade pagar.
Na votação do Plano Diretor disse aqui nesta tribuna que estávamos tecendo e não fazendo uma colcha de retalhos. Agora olho para este zoneamento e tenho a sensação de que recebemos do executivo um tecido, ainda que puído, mas um tecido, e tratamos de transformá-lo na colcha de retalhos que rechaçamos no PDE.
O PDE foi um pacto com a sociedade por uma cidade mais humana, mais inclusiva, mais sustentável. Poucos aspectos foram tão unânimes como o adensamento dos eixos. Mas ele precisava do zoneamento para existir. Não vai. Infelizmente.
Agora, peço ao senhor prefeito Fernando Haddad que tenha a hombridade de endereçar à ONU uma errata, explicando que aquele PDE que eles destacaram como exemplo, não é bem assim. Que os princípios de sustentabilidade e urbanismo social estão sendo um a um enterrados em um zoneamento equivocado e tudo isso sob as vistas e com o aval de seu partido e sua gestão.”
Fala do Vereador Ricardo Young na discussão da Lei de Zoneamento. Diante desse cenário, não há como não votar contra a lei.
