Apresentação do vereador Ricardo Young no debate da Lei de Zoneamento

 

“Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente na galeria, movimentos organizados da Cidade – Jardim Marajoara, Jardim Jataí e demais movimentos. Parabenizo vocês por estarem acompanhando diuturnamente esse processo, que é lento, detalhado, com conflitos de interesse, mas é assim que construímos esta cidade.

Votar uma Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo é missão de grande responsabilidade. Trata-se de tomar decisões que vão impactar diretamente a vida, o cotidiano e o futuro de uma capital onde vivem de milhões de pessoas.

Nosso mandato está, desde o ano passado, trabalhando para tornar o conteúdo do PL o melhor possível para a cidade. Recebemos muitas demandas de diversos grupos organizados da sociedade civil e pleitos relacionados a diversos temas, que nosso mandato avaliou à luz de critérios técnicos para tomar a decisão de acolhê-los ou não.

Os parâmetros adotados por nosso mandato – e disso é muito importante que todos tenham ciência – têm como norte a visão estratégica da lei, de adensamento nos eixos de transporte, e um olhar abrangente que contemple os anseios de uma cidade mais justa, humana e sustentável.

A primeira decisão que tomamos foi a de atender apenas pleitos coletivos, não atender pleitos individuais, que teriam motivação individual. Nenhuma mudança poderia ir também contra a sustentabilidade. E aí é importante, porque sustentabilidade é muito colocada como sinônimo de meio ambiente. O nosso mandato adotou o critério da sustentabilidade em seu aspecto completo e não apenas ambiental. A atuação do meu mandato se pauta pela busca da sustentabilidade social, econômica e ambiental, portanto nenhum aspecto deve prevalecer sobre o outro. A cidade precisa de áreas verdes, mas elas não são oásis desconectados do entorno; são parte de um contexto geral que precisa ser considerado. Então nós discutimos o mérito da sustentabilidade de todas as propostas colocadas com essa contextualização, o equilíbrio entre meio ambiente, aspectos sociais e econômicos, o que não foi nem um pouco fácil.

Seria fácil listar aqui as áreas verdes que estão sendo colocadas em risco neste Zoneamento e marcá-las todas como Zepam, mas seria também desleal com o projeto geral. Poderíamos demarcar todas as áreas em discussão como Zepam e depois teríamos de enfrentar a impossibilidade de realizá-las. Preferimos olhar para cada caso em que deveríamos retornar à condição de Zepam e retornamos; e onde a condição de Zepam já não era mais sustentável, quais eram as melhores alternativas, do ponto de vista socioambiental, para a cidade.

Para ser fiel ao olhar amplo da sustentabilidade, procuramos o equilíbrio entre as zonas possíveis na cidade, buscando, por exemplo, a equiparação de condições de ZCor, que privilegiam a atividade comercial e geração de emprego, e ZERs, que proporcionam ao paulistano moradia com qualidade de vida em bairros que são verdadeiros respiros na mancha urbana, como observou muito bem o nobre Vereador Andrea Matarazzo, ele que tem sido um dos pares que mais tem encaminhado questões ligadas a ZER.

Por isso lutamos pela retomada da ZER no Jardim Prudência, que no projeto enviado pela Prefeitura estava marcado como Zona Mista, o que iria descaracterizar o bairro.

Também defendemos as ZCors como forma de proteger as ZERs. Como as duas zonas possuem os mesmos parâmetros urbanísticos, colocar ZCors ao lado das ZERs evita conflitos como construções com gabaritos altos. É importante isso, muitas ZERs têm corredores que estão se deteriorando. A deterioração dos corredores pode deteriorar a própria ZER. Então procuramos analisar, em todas as ZERs, como os corredores poderiam proteger as ZERs sem descaracterizá-las. E foi isso o que fizemos em todos os casos. Um exemplo foi a mudança que realizamos na Rua São Benedito, que tinha um de seus lados marcados como ZCor e outro como Zona de Centralidade. Optamos por tornar os dois lados ZCor e evitar prédios com gabaritos de até 48 metros, que seriam autorizados na Zona de Centralidade. Então foi esse tipo de ajuste que fizemos.

Da mesma forma levamos em conta o pedido dos moradores da Rua Bento de Andrade, que nos solicitaram que fosse aplicada ZCor onde antes estava demarcada Zona de Eixo, que permite prédios com altura ilimitada. Aproveitamos o conceito de ZCor 1 a ZCor 3 para fazer essa adaptação e revitalizar a condição das ZERs.

Trouxemos também pleitos da sociedade que aprimoram a aplicação da quota ambiental. O texto enviado pela Prefeitura permitia que as empreiteiras incluíssem na sua conta de pontuação da quota ambiental as árvores plantadas em decorrência de TCA, Termos de Compensação Ambiental. Absurdo isso. Quer dizer, não se pode permitir a descaracterização da área verde pelos empreendimentos imobiliários, para que depois possam considerar o próprio paisagismo do empreendimento imobiliário, que valoriza esse empreendimento, como motivo para melhoria da pontuação em relação à cota ambiental. Não conseguimos excluir essa cláusula, mas diminuímos o peso dos pontos; mas mesmo assim somos bastantes críticos em relação a isso.

Além disso, garantimos que a instalação de equipamentos públicos em áreas verdes seja obrigatoriamente aprovada pelo Conselho Gestor de Parque relacionado à área, ou pelo Cades, Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dando a este artifício realmente o caráter de exceção. Não tem cabimento instalar equipamentos públicos em parques, praças e áreas verdes sem que haja uma discussão com a população e com moradores do entorno. Isso foi conseguido com a inclusão do Conselho Gestor e do Cades nessas decisões.

Todas estas melhorias incorporadas ao texto na primeira etapa deste trabalho são fruto de amplo diálogo com a sociedade. Agradecemos, portanto, o esforço da população, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e dos membros da Comissão de Política Urbana, especialmente o relator, nobre Vereador Paulo Frange.

Comemoramos estas conquistas, mais isso ainda não foi suficiente. Estamos debatendo neste momento uma minuta do substitutivo, ou seja, não é o texto final – que deverá ser publicado no Diário Oficial de hoje para amanhã para ser votado. Em função da minuta, apresentaremos todas as alterações que propusemos.

Ao observar a minuta, é possível constatar que muitas alterações foram feitas. Considero fundamental que cada um de nós, Vereadores, possa saber quem e porque propôs cada uma delas, para assim podermos avaliar corretamente seus méritos.

Estamos mexendo na cidade a fundo. Todos os Srs. Vereadores têm a obrigação de tornar pública as nossas emendas, argumentar o porquê estamos fazendo e a quem elas servem. É exatamente isso que faremos agora com as nossas.

Uma das mudanças que me causou estranhamento foi a alteração da porcentagem mínima de adoção da cota ambiental para reformas. Até essa última minuta ser apresentada, caso a reforma acrescentasse 5% de área construída ao empreendimento, ela deveria cumprir a cota ambiental. Agora, não sabemos por qual motivo, esse número foi aumentado para 20%. Esse era um mecanismo essencial para estimular a adoção de soluções ambientais em edificações mais antigas. Com essa taxa de 20% perdemos essa oportunidade.

Quer dizer, as reformas das construções mais antigas e principalmente as reformas de retrofit no centro da cidade perdem a condição de serem feitas através de processo construtivo sustentável. Isso significa um grande retrocesso. Isso era algo que o PL inicial não tinha.

Agora, o que me deixou mesmo intrigado, e é uma armadilha que mostra como o interesse imobiliário se imiscui nos projetos de lei, é que foi incluído um artigo nessa minuta que vai totalmente contra ao Plano Diretor. A Lei de Zoneamento, como todos sabem, deve se adequar ao Plano Diretor.

O art. 173 da minuta vai contra o Plano Diretor ao liberar em Zona Eixo, num período de três anos, a construção de uma vaga de garagem para cada 60m² de área construída computável por unidade. O texto que veio do Governo era mais ousado, em edificações residenciais vagas de garagem não eram obrigatórias e eram ainda limitadas a uma vaga por unidade residencial.

Lembram-se da ideia do Plano Diretor que era adensamento, diminuição de vagas para automóveis porque os eixos estavam todos perto de transporte? Com essa mudança, dependendo da metragem da unidade, serão possível apartamentos com duas ou mais vagas.

A alteração tem prazo determinado, mas os impactos vão além deste período. Vamos colocar nas zonas de eixo, com maior oferta de transporte público, apartamentos para quem tem dois carros para colocar na garagem. Se alguém puder, por favor, me explique a lógica disso. Vamos ter o adensamento com uma população moradora menor, que vai exatamente contra o espírito do Plano Diretor.

O mesmo artigo aumenta cota parte máxima de terreno por unidade residencial de 20 para 30. Isso significa que teremos cerca de 50% menos unidades residenciais no terreno e, consequentemente, unidades maiores. Teremos um adensamento construtivo, mas não necessariamente populacional nas regiões de eixo.

Estamos sabotando o Plano Diretor porque estamos, de novo, nas zonas de eixo, privilegiando a classe média e a classe média alta.

Quer dizer, todo o discurso do Governo para a democratização da cidade nas zonas de adensamento é destruído pelo artigo 173. Vamos privilegiar as classes mais altas, que podem pagar por apartamentos com metragens maiores e jogar no lixo a estratégia de aproximar a moradia do trabalho e da infraestrutura urbana. É incoerente com o Plano Diretor que pactuamos com a população. Isso precisa ficar muito claro.

A defesa deste artigo me deixa bastante intrigado. Diz-se que é um artigo anticrise. Agora, anticrise para quem? Parece-me um artigo pró-crise urbana futura, porque não ameniza a crise econômica que estamos vivendo, e o discurso de que essas mudanças reaquecerão o mercado imobiliário são ingênuas – para dizer o mínimo.

Na votação do Plano Diretor disse aqui nesta tribuna que estávamos tecendo e não fazendo uma colcha de retalhos. Agora olho para este zoneamento e tenho a sensação de que recebemos do Executivo um tecido, ainda que puído, mas um tecido, e tratamos de transformá-lo na colcha de retalhos que rechaçamos no PDE. Quero fazer um protesto veemente a esse artigo 173.

O PDE foi um pacto com a sociedade por uma cidade mais humana, mais inclusiva, mais sustentável. Poucos aspectos foram tão unânimes como o adensamento dos eixos. Mas ele precisava do zoneamento para existir. Não vai, infelizmente.

Peço ao Sr. Prefeito que tenha a hombridade de endereçar à ONU uma errata, explicando que aquele PDE que eles destacaram como exemplo não é bem assim – lembram, nosso Prefeito recebeu um prêmio em função do Plano Diretor e da forma como ele foi encaminhado. Nós pedimos que S.Exa. desminta, junto às Nações Unidas, os méritos que aquele PDE teve para ser premiado.

Os princípios de sustentabilidade e urbanismo social estão sendo um a um enterrados em um zoneamento equivocado – e tudo isso sob as vistas e com o aval de seu partido e sua gestão.

Ainda assim, como sou um otimista permanente, vou defender aqui todas as minhas emendas que não foram incorporadas ao texto, para que talvez desperte a sensibilidade dos meus Pares para temas tão importantes contemplados nelas.

Só para que V.Exas. acompanhem – e vocês estão acompanhando – tomamos uma decisão, na semana passada, de que todas as emendas deveriam ser publicadas, junto com a minuta, no sábado de manhã. Efetivamente foram. Mas, para que elas pudessem efetivamente ser rediscutidas, elas tiveram de ser reprotocoladas aqui. Então todas as emendas que vou ler aqui para vocês não foram incorporadas no texto da minuta, mas estão aqui protocoladas e nós poderemos ainda discuti-las.

Em dezembro, apresentamos ao Sr. Relator emendas que tinham objetivo de entregar à população uma legislação mais adequada ao nosso tempo, com parâmetros de sustentabilidade e qualidade de vida em sociedade. Algumas tinham foco especial na proteção às Zepams, outras garantiriam a demarcação de parques já determinados no PDE.

Vale ressaltar aqui a dificuldade dessa gestão em criar, manter e proteger as áreas verdes da cidade. Ao longo desta gestão, diversas DUPs para essas áreas foram canceladas, outras tantas tiveram seus prazos expirados e nada foi feito. No processo de elaboração do PDE demarcar as áreas de parque foi um trabalho hercúleo, mas, depois de muita discussão, conseguimos que muitas delas fossem grafadas. Agora, no zoneamento, parece que todo esse trabalho foi em vão, nem mesmo esses parques demarcados no PDE estão sendo respeitados. Vamos mostrar alguns desses casos nas nossas emendas.

Muito nos entristece que apenas uma de nossas demandas cuidadosamente apresentadas foi acatada na minuta publicada, enquanto outras requisições, que em nada lembram o pensamento estratégico do texto, foram incorporadas. Estas alterações pontuais desconfiguram a legislação em prol de pequenos grupos. Trata-se de uso político e irresponsável de uma lei tão fundamental para a cidade.

Vou defender aqui cada uma das emendas apresentadas pelo meu mandato e publicadas juntamente com a minuta no Diário Oficial.

Então está claro o que está acontecendo. Nós levamos quase dois anos para aprovar um Plano Diretor. Ele tinha aspectos muito polêmicos, mas ele tinha um conceito. Ele tinha o conceito de uma cidade moderna, adensada, descentralizada, onde moradias e trabalho estivessem mais próximos uns dos outros, e o conceito de sustentabilidade permeava todas as novas dinâmicas de construção popular na verdade.

Bem, esse plano de zoneamento está destruindo o Plano Diretor; está sendo, sim, uma colcha de retalhos, e todo o esforço feito está impedindo que isso seja corrigido. Não estou dizendo que a Lei de Zoneamento não traz coisas boas e que algumas demandas de vocês não estejam sendo atendidas. Algumas estão, sim, mas o caráter geral da Lei de Zoneamento está descaracterizando o Plano Diretor, e temos que estar muito atentos para isso.

Vamos às emendas. A primeira delas determina que as zonas classificadas como Zonas Corredores – ZCor e Zonas Predominantemente Residenciais – ZPR tenham a mesma taxa de permeabilidade das Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, para que preservem suas características ambientais, seus parâmetros urbanísticos e continuem a contribuir de forma positiva para cidade. Temos que aumentar a permeabilização na Cidade, e esse foi o esforço nessa emenda.

A segunda emenda que apresentamos trata da concessão de 5% na outorga onerosa a construções com certificação de sustentabilidade. Nossa emenda determina critérios mínimos para essa certificação, como geração local de energia renovável e qualidade urbana.

Por que essas duas emendas são tão importantes? Nós vivemos em uma cidade que destrói todos os dias os serviços ambientais. Se não regenerarmos os serviços ambientais, vamos nos destruir, como pudemos experimentar durante a crise hídrica. Aproveitamos essas duas emendas para não só influenciar a melhoria da permeabilidade onde há adensamento como também para criar e estimular novos modelos do processo construtivo através das certificações.

O PDE criou as Zonas de Eixo de Transformação, e a Lei de Zoneamento não determina parâmetros de conforto ambiental satisfatórios para essas áreas. Por isso propomos duas emendas. Uma que inclui esses parâmetros e outra que determina que seja regulamentada, por decreto, uma metodologia que leve em consideração aspectos como acesso ao sol, qualidade do ar, ruído urbano, entre outros.

As Zonas de Proteção Ambiental – Zepam são áreas ambientalmente sensíveis. Como essas áreas podem e devem estar localizadas em todas as regiões da Cidade, é comum que em alguns casos sejam lindeiras a zonas cujo gabarito seja ilimitado ou muito alto, prejudicando assim o desenvolvimento da vegetação das áreas de Zepam. Por isso, sugerimos que nestes terrenos as novas edificações obedeçam ao gabarito de altura máxima de 15m, como podemos ver na ilustração. A Praça da Nascente é um exemplo típico. É uma praça que foi resgatada e regenerada pela população da região da Heitor Penteado, que hoje está ameaçada porque os parâmetros construtivos da área são de Zona de Eixo, portanto a praça será totalmente sombreada e assim destruída. Essa emenda teve esse espírito.

O PDE definiu alguns parques municipais previstos para a cidade. Entre eles está o Parque Cavas de Ouro, no bairro de Perus. No texto do Zoneamento enviado pela Prefeitura, a área estava corretamente grafada como Zepam. Na imagem se vê a demarcação de toda a área como parque. Da noite para o dia, não se sabe por que, é possível ver um terreno demarcado como ZEIS-3, em amarelo. Essa alteração foi realizada aqui na Casa. Do nada, surge uma ZEIS no meio de uma Zepam. Vocês podem ver como a área ainda possui um grande remanescente de área verde e não faz nenhum sentido uma ZEIS ali. O parágrafo 2 do artigo 73 do PDE deixa claro que a inclusão ou a exclusão de áreas na categoria de Zepam deverão ser acompanhadas de parecer consubstanciado emitido pelo órgão ambiental municipal. Perguntamos: onde está esse parecer para entendermos essa alteração? Por isso pedimos que a área retorne ao seu estado inicial de Zepam.

São essas coisas que vêm destruindo o Plano Diretor. São esses exemplos que vocês estão vendo que estão destruindo o Plano Diretor.

O mesmo acontece na Zepam da área da Rua Diogo Gomes Carneiro, na Subprefeitura do Butantã, conhecida como Parque Linear Jacarezinho, onde há forte presença de remanescente da Mata Atlântica e abriga, pelo menos, uma nascente. É possível se ver a área do parque, em verde.

Na atual minuta, toda área verde da direita virou Zona Mista. Olhem aí. Como uma área claramente coberta por vegetação – como V.Exas. podem ver – tornou-se Zona Mista? Por favor, Sr. Secretário Municipal do Verde, explique-nos isso. É área de parque demarcada no PDE. Como, nessa minuta, tornou-se Zona Mista? Pedimos também que a área retorne ao seu estado inicial de Zepam. Olhem lá, toda aquela área da direita tornou-se Zona Mista. Já a área conhecida como Parque da Mooca, entre a rua Dianópolis e a Rua Barão de Monte Santo, está demarcada, desde o texto enviado pela Prefeitura, como Zona Mista, como também determinado pelo PDE. A área deveria ser um parque. Por isso, pedimos a alteração de Zona Mista para Zepam. Nós temos toda aquela área, que, desde o Plano Diretor, era para ser Zepam e, agora, foi dividida: metade está como Zepam e metade está como Zona Mista.

Outra área que pleiteamos ser Zepam é o Parque Mata dos Rodrigues, localizado na Vila Carbone. Esse terreno já é reconhecido pelo Atlas Ambiental do município de São Paulo, porém está demarcado como Zona de Centralidade. Pedimos a mudança dessa área também para Zepam, a fim de se garantirem as condições de viabilidade do parque.

Outra emenda proposta inclui um artigo que proíbe a movimentação do lençol freático na cidade de São Paulo. Em meio à crise hídrica que passamos, devemos ter muito cuidado com esse recurso e cuidar dele com mais atenção, o que não tem sido feito até agora. Quer dizer, não basta termos chegado à conclusão de que São Paulo dissipou, de tal forma sua capacidade de produção de água, que ficamos sem água; e todos os lençóis freáticos que poderiam abastecer a Cidade de água são tratados de qualquer forma, quando não são soterrados ou jogados no Rio Pinheiros. Então, apresentamos uma emenda que proíbe a movimentação de lençóis freáticos na Cidade, que, obviamente, não foi aceita até aqui.

Os lotes situados em ZPR, Zonas Predominantemente Residenciais, possuem restrições em relação aos parâmetros urbanísticos, que preservam características importantes da Cidade. Por isso, protocolamos uma emenda que impede que esses lotes sejam integrados a outras zonas que possam descaracterizá-los, com construções de maior porte, impermeabilização dos terrenos entre outros pontos, e garantir que não haja contaminação das Zonas Predominantemente Residenciais.

O PDE prevê que a Cidade possa fazer pagamentos por serviços ambientais. Propusemos uma emenda que determina que esses contratos sejam regulamentados por meio de edital, para que os trâmites tenham mais agilidade. As áreas de parque demarcadas como Zepam, na Lei de Zoneamento, não têm proteção contra projetos já em fase de licenciamento. Sugerimos, por emenda, que essas áreas sejam declaradas de utilidade pública no ato da aprovação dessa lei, para que, assim, sejam protegidas e garantidas como parques.

Quando estávamos discutindo o Plano Diretor, houve uma aceleração enorme de pedidos de licenciamento para obras em andamento, para que elas não se submetessem ao Plano Diretor; e, agora, temos várias áreas de interesse ambiental demarcadas na Cidade, que já estão começando a ser construídas ou obtendo licenciamentos. Nós pedimos que esses licenciamentos fossem submetidos, agora, a esses novos critérios.

Para resguardar as condições ambientais da Zepam, propusemos a determinação de mais controle social, por meio de realização de audiência pública, na implantação de equipamentos públicos nessas zonas. Partindo da mesma premissa, no caso de qualquer tipo de construção com mais de 2,5 mil metros quadrados em áreas de manancial – mesmo que a zona não seja Zepam – pedimos também a realização de audiência pública.

Atendendo a uma demanda recebida por populações indígenas e associações defensoras dos parques da cidade, propusemos a criação da subcategoria Zepam TI, Zona Especial de Preservação Ambiental Terra Indígena, e Zepam P, Zona Especial de Preservação Ambiental Parque, ambas vinculadas às Zepams.

O ruído é também um tema de conflito nas grandes cidades. O texto enviado à Câmara pelo Executivo aumenta o limite de ruído nos horários entre 22h e 7h para 50dB nas Zonas Mistas, de Centralidade e de Eixo. Apresentamos emenda retornando esse limite ao valor anterior de 45dB, a fim de se garantir a qualidade de vida daqueles que vivem nessas regiões. Inclusive hoje lemos nos jornais que a multa foi reduzida para quem comete crime de excesso de ruído.

Dentre as alterações realizadas no texto aqui na Câmara Municipal, está a restrição para a instalação de abrigos de medidas protetivas para crianças e adolescentes em Zcor. Acreditamos que as Zcors podem, sim, receber abrigos para crianças e adolescentes, dada a importância desses equipamentos para a população, e de creches, para que as mães possam trabalhar. Por considerarmos que esse tipo de atividade não causa impactos, incomodidade ou desvalorização imobiliária à vizinhança, além de ser atividade de grande importância para a sociedade, pedimos a retirada dessa restrição. O texto atual ameniza essa proibição, expressando que, se houver aprovação de, ao menos 50% dos proprietários dos lotes vizinhos, a instalação será permitida; mas consideramos a mudança ainda insuficiente e mantemos a nossa demanda de liberação.

Pedimos a alteração de mapas na região da Subprefeitura de Ermelino Matarazzo para transformar a Zepam, Zona Especial de Proteção Ambiental, uma área já demarcada pelo PDE, Plano Diretor Estratégico, como parque, mas que atualmente está demarcada como Zona Mista. Como se pode ver, trata-se de área com vegetação.

Pedimos a alteração de mapas na região da Subprefeitura de São Mateus e de Campo Limpo para transformar de volta em Zepam uma área que veio com esta demarcação do Executivo, mas que aqui na Câmara foi alterada para ZEIS. Trata-se de área com remanescentes de Mata Atlântica, que precisa ser preservada, como podemos ver nas imagens seguintes. Como essa região pode ser alterada para ZEIS? Se próprio Executivo enviou a esta Casa como Zepam, por que está sendo transformada em ZEIS? Nossa emenda é exatamente para se evitar isso, mas eu gostaria que os Srs. Vereadores proponentes ou o Executivo explicassem essa mudança.

Quando propomos a correção e a retificação dessas propostas, nossas emendas não são alteradas; exatamente por isso, por não considerarmos que está havendo transparência necessária, por consideramos que toda a negociação com a população não foi devidamente incorporada e por consideramos que o Governo tem pressa e um projeto desse porte não pode ser decidido às pressas. Meu posicionamento até este momento é contra esta lei apresentada por meio das minutas.”

Veja a apresentação do vereador abaixo, ou pelo link: http://bit.ly/1TGs74F