Por que a Prefeitura não quer discutir a PPP da iluminação?
Que a Câmara caminha a passos lentos, atrasados pela burocracia, não é novidade para ninguém.
Mas, nas ultimas semanas, o que era difícil se tornou impossível. As sessões estão sendo sucessivamente derrubadas por um impasse que envolve o PL 236/2015, do vereador Andrea Matarazzo, apoiado por outros 30 vereadores, que obriga a Prefeitura a submeter à Câmara a PPP (Parceria Público Privada) da Iluminação.
O contrato, de mais de sete bilhões, incluiu a troca de toda a iluminação do município por lâmpadas de LED, tecnologia mais econômica do que a das atualmente utilizadas, de sódio ou mercúrio.
Me parece obvia a coerência do PL, já que falamos de um montante tão expressivo de dinheiro público. Contudo, o Executivo não tem a mesma clareza. A opção da Prefeitura foi submeter a licitação da PPP ao Tribunal de Contas do Município (TCM), que autorizou no final do mês de outubro que a concorrência, suspensa em junho, fosse retomada.
A decisão não poderia ser mais equivocada, já que delega a um órgão auxiliar uma decisão que deveria ser direcionada à Câmara.
Reproduzo aqui três dos pontos destacados por Matarazzo em defesa do PL, com os quais concordo plenamente:
1. Responsabilidade do poder público pelo pagamento da conta de energia.
A PPP transfere ao concessionário a responsabilidade por pagar a conta de luz do município. Essa responsabilidade não deve ser terceirizada, porque na falta de pagamento, a cidade ficaria sem iluminação. A medida torna o poder público refém do parceiro privado.
2. Descarte adequado e reciclagem do resíduo
O edital da PPP é omisso em relação a este tema. As lâmpadas são um resíduo tóxico, que precisa de destinação adequada, e o poder público não pode deixar a critério do concessionário uma decisão tão importante.
3. Divisão da PPP em mais lotes
Segundo a Secretaria de Serviços, a cidade de São Paulo possui seis parques de iluminação pública. Sendo assim, seria possível dividir a cidade em três lotes. Havendo mais de um concessionário, os riscos de implementação do projeto serão menores e uma falha ou ineficiência de um deles ficará mais evidente e possível de ser revertida.
Estes são apenas três de muitos aspectos da licitação que merecem atenção e que queremos discutir nesta Casa, para ajudar o Executivo a encontrar melhores soluções. Sendo assim, declaro aqui meu apoio ao projeto e manifesto a minha esperança de que o Executivo não perca mais uma oportunidade de ser transparente e trabalhar em parceria com a Câmara em prol do município.
Veja o PL 236/2015 (http://bit.ly/1OESIx9) e sua justificativa (http://bit.ly/1iURMGx).
