Hoje no Plenário: Cláudio Fonseca se posiciona contra PL que proíbe aplicativo Uber
O vereador Cláudio Fonseca (PPS) falou hoje em plenário durante a discussão do Projeto de Lei 349/2014, do vereador Adilson Amadeu (PTB), que proíbe a operação de empresas como a Uber na cidade de São Paulo. Para o parlamentar, o conteúdo do PL é desnecessário, por já haver proibições no próprio código de trânsito. Fonseca elogiou, entretanto, a emenda vinda do Governo, por estrategicamente chamar para o Executivo a responsabilidade de regulamentar o transporte individual. Veja na íntegra a fala do vereador:
“Eu vou iniciar a minha intervenção citando uma fala do vereador Salomão (PSDB). Ele disse o seguinte: que a Prefeitura, através da Secretaria de Transportes, tem fiscalizado e apreendido veículos que operam fora do sistema legal. Até citou a quantidade de veículos que foi apreendida, 55 veículos disse o vereador Salomão. Como, em Administração Pública, você só pode fazer aquilo que a Lei determina, creio que a Secretaria de Transportes não agiu na ilegalidade, agiu na legalidade. Se agiu na legalidade, vamos ao projeto que toma as atenções, apreensões, mobiliza as pessoas a virem à Câmara Municipal de São Paulo e mobiliza os senhores vereadores. Não estou discutindo a pessoa, com todo o respeito, que propôs. Eu estou aqui para discutir conteúdos.
O projeto diz: “fica proibido no âmbito da cidade de São Paulo o transporte remunerado de pessoas e veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos”. Ou seja, se a lei pretende proibir, o sistema de fiscalização da prefeitura já foi adiante da lei? Se já existe uma lei que proíbe, nós estamos discutindo exatamente o que? Uma lei que proíbe o que já é proibido? Acredito que existe uma certa inversão no debate que se faz aqui. O que se pretende é regularizar o sistema de transporte público e individual e esse debate não é novo.
Em 2001, quando aqui cheguei no meu primeiro mandato como vereador, nós discutíamos também o sistema de transporte público e individual. Se discutia se era legal uma empresa ser detentora de vários alvarás e explorar a mão de obra dos trabalhadores. Se não haveríamos de discutir inclusive esse sistema, alterando o que existia. Isso sim é monopólio na mão de alguns, ursupando inclusive aquilo que a legislação permite que é o transporte autônomo do taxista regular, registrado, gerando empregos. O que é que faz que a prefeitura de São Paulo, passando anos e anos a fio, mantenha a mesma legislação de 1969 e não amplia sequer a quantidade de alvarás numa cidade com 11 milhões e 200 mil habitantes. Numa cidade que comportaria seguramente a expansão da quantidade de alvarás.
Então, sem fazer aqui excessos, eu acho que o mérito do projeto é trazer o debate. Mas a lei é desnecessária. Por que desnecessária, no meu ponto de vista, com todo respeito àqueles que a entendem como necessária. Porque se é necessária, a Prefeitura está praticando ilícito.
Uma outra contribuição foi trazida para esta discussão pelo vereador Police Neto (PSD). Ele disse: “O que trouxe essa emenda do Governo? Nada”. E diz: “Nada”. E eu digo que, ao contrário, a emenda do Governo trouxe tudo! Porque trouxe para si, para o Executivo, aquilo que o Plano Diretor determina, que tem que regulamentar e a regulamentação será através do Executivo e através de um decreto.
A emenda do Governo diz assim: “O Poder Executivo deverá promover estudos para o aprimoramento da legislação de transporte individual de passageiros e a compatibilização dos novos serviços de tecnologias com modelos previstos na lei 7329 de 11 de julho de 1969”. Ou seja, junto com o táxi, vai haver a compatibilização de novos modais de transporte individual público, podendo, permitindo inclusive, a compatibilização da movimentação desses novos serviços através das tecnologias.
Dá-se o nome que quiser, se não quiser falar de Uber, vai se falar de outra coisa. E se o Waze se adaptar e deixar de ser simplesmente um mobilizador, poderá também ser de contratação de serviços. Por que o mercado, alguém diz aqui, que nós vivemos numa sociedade liberal onde todos têm a mesma oportunidade, equidade… Olha, não é assim… Até parece que nós todos nascemos iguais, que todos temos a oportunidade de comprar automóvel, de constituir e pesquisar novas tecnologias, de chegar à Universidade, ou seja, vivemos numa sociedade de desiguais e o Estado Regulador regula, no geral, para uma classe. Pelo menos no capitalismo é assim.
Outro artigo: a lei 7329 de 11 de julho de 1969 com modificações posteriores passa a vigorar com as seguintes alterações, artigo 39A, “deverá ser disponibilizado aos usuários ferramentas para avaliação do condutor, do veículo e da qualidade geral do serviço prestado”. Parágrafo 1º: “as penas e advertências e suspensão implicarão obrigatoriamente em anotação desabonadora que deverá constar no prontuário do condutor”. Parágrafo 2º: “Os resultados das avaliações dos usuários, previsto no artigo 39A desta lei, ensejarão a aplicação das penalidades estabelecidas no caput deste artigo.” Reitero: a proposta de emenda do Governo, mais do que deixa claro, o projeto de lei é desnecessário. Mas o Governo tem mérito de encarar o debate!
O Governo está dizendo: “É comigo”. E em algum tempo, em algum momento, eu vou regulamentar aquilo que o Plano Diretor já diz. O Plano Diretor já diz. Podem olhar a lei aqui, dei a lei 7329 de 1969, então é um debate que vai comportar substitutivos que foram apresentados por vários vereadores. É um debate que vai comportar projeto de lei que está em discussão na Casa, protocolado como projeto ordinário, projeto para tramitar nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. [Concedido aparte ao vereador Salomão Pereira (PSDB)] Obrigado nobre vereador Cláudio Fonseca, eu quero que a Vossa Excelência entenda, junto com os demais vereadores, que a apreensão de carros particulares na cidade de São Paulo, sempre existiu dentro do sistema irregular. Agora, o Uber, nobre vereador, trouxe um número muito grande de irregularidades. Então as pessoas enganadas por essa empresa passaram a utilizar desse veículo e aplicativo. Então quero que todos entendam que a tecnologia veio para ficar. Nós não somos contra a tecnologia, mas contra a forma que está sendo usada a tecnologia. Por que se usar um aplicativo que vai entrar na conta de qualquer pessoa para transferir os valores da conta dele para outra conta, nós vamos aprovar esse aplicativo? Então essa situação é a mesma da Uber, de forma irregular. E na cidade de São Paulo, não podemos, nobre vereador, aceitar o transporte irregular numa cidade que tem tantos problemas de transporte e insegurança. Obrigado, vereador. [Volta fala do vereador Cláudio Fonseca] Eu agradeço vosso aparte e digo pra todos que aqui estão que quero cumprimentar o líder do Governo, vereador Arselino Tatto (PT), que deve ter sido seguramente o articulador dessa emenda, que na verdade ele ajuda o prefeito, que é competência dele, para que não fique explícito o veto. Mas aquilo que a gente chama de veto tácito. Ou seja, aprovem a lei que eu vou regulamentar através dessa emenda. Reconhece que o debate não se esgota aqui, não se esgota aqui de forma alguma, vai dar continuidade à discussão. Mas também deixa claro: não é necessária a lei. Está claro aqui que não é necessária a lei.
Segue o debate, espero. O debate para mim não é novo, mas eu cheguei há 20 dias e acho que é de bom tom que nós parlamentares não escapemos das discussões e que os senhores que aqui estão, de ambos os lados, julguem os posicionamentos dos vereadores. Difícil você encontrar a unanimidade, mas talvez exista a vontade unânime dos senhores vereadores de buscar uma forma de melhorar a qualidade de vida dos paulistanos. Disso eu tenho certeza. Muito obrigado. Por essa razão eu fico até com a emenda, mas com o projeto não. Muito obrigado, senhor presidente.”