Conheça o PL 416 que cria o novo sistema de transporte público individual
O PL 416/2015 está dando o que falar.
As notícias tem dado destaque à extinção dos alvarás, mas o projeto é muito mais do que isso.
Trata-se de uma reformulação do sistema de transporte público individual de passageiros na cidade de São Paulo.
Segundo o texto apresentado, a Prefeitura seria responsável pela criação da Plataforma Municipal de Transporte Individual (PMTI), ambiente tecnológico em que serão cadastrados: os motoristas profissionais autônomos do município; as empresas prestadoras de serviços de transporte individual (empresas de taxi ou locadoras de veículos); as empresas de tecnologia, provedores de rede de compartilhamentos e aplicativos conectados à internet que intermediam o contato entre ofertantes e demandantes de serviço de transporte individual de passageiros; e os veículos autorizados a operarem no sistema.
O motorista que se cadastrar na PMTI vai precisar atender uma série de requisitos, entre ele ser portador de Condutaxi. Se estiver tudo ok, ele vai receber o Termo de Licença de Operação (TLO), documento equivalente ao alvará, mas que não poderá, em hipótese alguma, ser transferido a outra pessoa. O TLO deverá ser renovado a cada cinco anos e no caso de morte do titular da licença, ela é automaticamente extinta.
Com estas condições, o projeto vai acabar com essa prática ilícita que ocorre atualmente na cidade, de comercialização e locação de alvarás, que são licenças públicas, que acabaram se tornando verdadeiros patrimônios.
Inicialmente o número de TLO’s será limitado a 50 mil, para resguardar àqueles que já trabalham neste mercado.
O projeto determina também as obrigações das empresas que trabalham nesse mercado, regulando suas responsabilidades e direitos. O texto garante ainda a validade dos alvarás existentes por mais três anos. Após esse prazo, o motorista deverá migrar para o PMTI e obter o seu TLO.
O projeto foi construído com base em discussões realizadas com todos os envolvidos nessa questão e você também pode contribuir. Ele está disponível no site Legislando para receber contribuições e, apesar de já estar protocolado, pode ainda ser modificado.
